Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 5 de novembro, a Câmara de Vereadores aprovou 5 requerimentos.
Requerimento 123/2018, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a implantação do Decreto nº 6.313, de 11 de julho de 2018, que regulamenta o procedimento necessário para o protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa, no âmbito do município.
“Essa medida de protestar o contribuinte devedor de impostos municipais é uma mera sanção política, porque é uma restrição imposta ao contribuinte para coagi-lo e obrigá-lo a pagar o tributo. É uma medida desnecessária porque a certidão de dívida ativa (CDA) já é um título executivo extrajudicial, que já pode ser cobrada, executada judicialmente. Então não há necessidade de se protestar o nome do contribuinte”, disse o vereador Paraná.
O requerimento questiona qual o motivo que levou a administração a implantar novas medidas para que a cobrança dos contribuintes em débitos com a Prefeitura seja feita por meio de protesto em cartório; e se existe algum benefício aos contribuintes inadimplentes que queira quitar sua dívida.
Requerimento 124/2018, de autoria do vereador Paulo Japonês, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a possibilidade de instalação de braços de iluminação pública na PGP 030 e na Vicinal Rancho Alegre.
“A ausência desta benfeitoria nos locais ocasiona sérios transtornos a todos que necessitam transitar por ali no período noturno. Destacamos que, em decorrência da existência de postes e de transformadores, para que as inúmeras solicitações dos moradores sejam atendidas basta tão somente que sejam instaladas a rede de baixa tensão e providenciados os denominados braços de iluminação pública”, explicou o vereador autor.
Requerimento 127/2018, de autoria do vereador Paraná do Sindicato, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a revitalização e reestruturação da linha férrea que liga o município ao Distrito de Sapezal.
A linha férrea está abandonada e sem condição de uso. Neste contexto, a reativação da linha férrea trará benefícios para a geração de renda e possibilitará a oferta de empregos através do turismo. Ocorre que, para que a Maria Fumaça volte a funcionar faz-se necessário que seja reestruturada toda a extensão da linha férrea do município até o Distrito de Sapezal. Existe nas proximidades da linha férrea uma grande quantidade de dormentes expostos ao tempo deteriorando-se e colocando em risco as crianças que, por muitas vezes, utilizam o local para suas brincadeiras. Assim, é preciso obter informações sobre a existência de empresa contratada para executar o serviço de revitalização da linha férrea e quando terá início a obra”, explicou Paraná.
Requerimento 129/2018, de autoria do vereador Paulo Japonês, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a aquisição de área com finalidade de abrigar um novo cemitério municipal.
“Nosso município dispõe de um único cemitério, que já se encontra praticamente lotado. Assim, em razão de não haver terreno para ser adquirido ao lado do atual cemitério com a finalidade de ampliá-lo, uma vez que os espaços para construção de novos túmulos estão se esgotando, é de extrema urgência e necessidade a aquisição de área para abrigar um novo cemitério municipal”, disse o vereador autor.
O requerimento questiona qual medida será tomada pelo Poder Executivo para sanar o problema de falta de espaços para novos sepultamentos.
Requerimento 130/2018, de autoria do vereador Ian Salomão, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a criação do centro de zoonoses.
“No ano de 2016, durante a campanha eleitoral para o Poder Executivo, a então candidata Almira Garms publicou na rede social, 45 motivos pelos quais o eleitor deveria votar nela. Neste sentido, tratava-se de promessas de campanha e, dentre tantas havia a de que criaria o centro de zoonoses, combatendo o abandono e cuidando dos animais. Como foi eleita prefeita e, transcorrido mais de 1 ano e 10 meses, ou seja, estando quase na metade de seu mandato, os munícipes reivindicam a execução do referido centro, justificando assim, o presente requerimento”, explicou Ian Salomão.
