Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 15 de outubro, a Câmara de Vereadores aprovou 4 requerimentos
Requerimento 113/2018, de autoria da vereadora Luciana da Adepta, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a acessibilidade no Centro de Especialidades Médicas – CEM.
O CEM foi inaugurado em 6 de julho deste ano nas instalações do prédio onde seria a UPA. De acordo com a vereadora Luciana, apesar de recém-inaugurado, o imóvel não oferece acessibilidade no momento do atendimento.
“Os balcões não garantem o acesso aos cadeirantes. Todos os imóveis devem ser adaptados à pessoa com deficiência, pouco importando se a sua planta foi aprovada pela municipalidade antes do advento da nova lei. Isto porque a Constituição estabeleceu duas regras claras: uma para os imóveis a serem edificados e outra para adaptação dos imóveis já construídos. Logo, não há exclusão de nenhum imóvel na adaptação à pessoa com deficiência”, explicou a vereadora.
Requerimento 114/2018, de autoria do vereador Josimar Rodrigues, que requer à Prefeita Municipal informações sobre o projeto de instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos da cidade.
“Em março de 2017, a administração informou que seria dado andamento a um projeto para instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos da cidade, por meio de recursos do DADE de 2015, cujo saldo encontrava-se em mais de 300 mil reais. Porém, até agora, não vimos a execução de tal projeto, motivo que nos fez solicitar algumas informações”, disse Josimar.
Requerimento 120/2018, de autoria do vereador Paulo Japonês, que requer à Prefeita Municipal informações quanto ao Programa Cidade Legal em nosso município.
O Cidade Legal foi criado em 2007 com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação, através de um Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Ao registrar seus imóveis em cartório, os moradores serão beneficiados pela Lei Estadual nº 13.290, conhecida como Lei dos Emolumentos. Ela reduziu em mais de 90% o valor cobrado pelos cartórios para o primeiro registro de imóvel de Interesse Social. Cerca de 2,5 milhões de famílias que viviam em moradias irregulares foram beneficiadas com o programa de regularização fundiária Cidade Legal até o mês de agosto de 2017.
“O projeto acelera e desburocratiza os processos de regularização fundiária no Estado de São Paulo. Nesse período, a iniciativa emitiu 1.469 certificados de regularização, nas 554 cidades paulistas conveniadas que recebem apoio técnico do programa”, disse o vereador Paulo.
O requerimento questiona se o município é um dos beneficiados com o Programa Cidade Legal; caso a resposta seja positiva, quais bairros serão contemplados.
Requerimento 125/2018, de autoria do vereador Junior Baptista, que requer à Prefeita Municipal informações sobre a jornada dos professores da Rede Municipal de Ensino, bem como o cumprimento da Lei Complementar 217/17, e ainda, a forma de pagamento desses servidores.
Sobre o assunto, o vereador autor explicou: “Tenho tido inúmeras reclamações de professores da rede pública, onde reclamam que a administração não está cumprindo a legislação corretamente, causando prejuízos aos servidores. Assim, devido a importância dessa classe profissional, questionamos se a administração já está enviando esforços e cumprindo a legislação para valorização desses profissionais”.
