Aprovado na Sessão Ordinária de segunda-feira, 1º de outubro, projeto de autoria da vereadora Luciana que institui o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores de Animais na Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
Por cuidadores e protetores, entende-se toda a pessoa física que, de forma frequente, cuide e/ou alimente animais comunitários, acolha animais de forma definitiva ou para intermediar adoção, recolhendo-os das ruas e providenciando os cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física restabelecida, encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados necessários.
O cadastro dos protetores ou cuidadores junto ao Poder Executivo Municipal, tem como finalidade conceder as seguintes prerrogativas: I – dar-lhes e regulamentar o recebimento de benefícios dos programas públicos gratuitos fornecidos pela Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, relativos aos processos de castração, vacinação, atendimento emergencial, avaliação clínica e laboratorial dos animais tutelados ou recolhidos, controle de zoonoses de animais que estejam sob os cuidados dos protetores ou cuidadores, desde que possíveis de serem disponibilizados pelo Poder Executivo; II – participação no processo de implantação de medidas pelo Poder Executivo Municipal que visem o atendimento e o cuidado de cães e gatos, com fornecimento de informações sobre demandas ou necessidades locais, bem como de sugestões; e III – outras prerrogativas e incentivos que venham a ser criados pelo Poder Público.
“É sabido que o Poder Público não dispõe de recursos suficientes para o resgate de animais de ruas, ficando os cuidadores ou protetores responsáveis, voluntariamente, por acolhê-los. O objetivo do presente projeto é criar um cadastro que possibilitará a organização para que as pessoas que prestem esse relevante serviço voluntário tenham, de forma facilitada, acesso aos programas públicos de castração, vacinação e outros que surgirem. É importante que se facilite o trabalho dos protetores ou cuidadores, pois, quanto mais o fizerem de forma facilitada, o farão em maior quantidade, diminuindo as zoonoses e, consequentemente, trazendo benefícios à saúde pública, o que beneficia a população e o próprio Poder Público”, explicou a vereadora Luciana.
Para requerer o seu cadastramento como protetor e cuidador, o interessado deverá ser civilmente capaz e apresentar os seguintes documentos às autoridades municipais competentes: I – comprovante de residência na cidade de Paraguaçu Paulista; II – documento de identidade com foto; III – dados completos do local de acolhimento dos animais.
