A Câmara de Vereadores, reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (17), aprovou moção de autoria do vereador Márcio da São José – com assinatura dos demais vereadores -, que manifesta apoio à Câmara dos Deputados para a votação e aprovação do Projeto de Lei nº 4.754/2016, que tramita no Congresso Nacional, que dispõe sobre a tipificação como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação das competências dos Poderes Legislativo e Executivo.
De acordo com a justificativa da moção, a atual situação que o país atravessa estabeleceu uma grande instabilidade entre os Poderes da República Democrática Brasileira, cenário que tem gerado preocupação quanto a preservação de nossas instituições constitucionais. O ativismo judicial exacerbado que vivemos em tempos de grandes e constantes conflitos sociais, morais e financeiros passa pelo ativismo judicial perpetrado pela atual composição dos Ministros da Corte Suprema, que sistematicamente usurpa as funções privativas de legislar do Congresso Nacional e de gestão do executivo.
“Sem sombra de dúvidas essa onda da Suprema Corte reflete diretamente nos posicionamentos e pronunciamentos judiciais nas mais diversas cortes judiciais, desestabilizando e fragilizando o tripé Democrático Brasileiro. Em não sendo tal projeto de lei apreciado e aprovado, é muito provável que por uma decisão judicial – Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 (ADPF 442) – do Supremo Tribunal Federal - torne legal a prática do aborto no Brasil, usurpando por completo a competência legislativa do Congresso Nacional”, disse o vereador Márcio.
Ressalte-se que tal projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 21/09/2016 e, aguarda apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.
