O QUE É a Procuradoria Especial da Mulher?
A Procuradoria Especial da Mulher foi instituída na Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista em 9 de setembro de 2021, por meio da Resolução nº 114.
Tem por competência zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal e receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes municipais denúncias de violências e discriminação contra a mulher.
Também, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias no âmbito municipal, além de cooperar com outros órgãos públicos e privados em ações voltadas à implementação de políticas para as mulheres.
Por fim, compete à Procuradoria fomentar pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sua representação deficitária na política, buscando a conscientização de todos e, inclusive, quando se fizer necessário, fornecendo subsídios aos trabalhos das Comissões temáticas da Câmara Municipal.
A Procuradoria é composta pelas Vereadoras da Casa e organizada nas funções de Procuradora Geral, Vice-Procuradora e Procuradoras Adjuntas. As Vereadoras que ocupam os cargos de Procuradora Geral e Vice-Procuradora são nomeadas pela Mesa Diretora para um mandato de dois anos.
Conheça as NORMAS relativas à Procuradoria:
- Resolução nº 114/2021, alterada pela Resolução nº 123/2023
CARTILHA de orientações para enfrentamento da violência contra a mulher:
Elaborada pelo Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM), a cartilha digital conta com linguagem simples, que fala de vários assuntos: os tipos de violência, as leis de proteção, os fatores de risco e de proteção, a rede de atendimento, entre outras questões.
Clique e conheça
CONTATO
Aos interessados em entrar em contato com a Procuradoria Especial da Mulher, existem os seguintes meios de atendimento:
- Presencial: Rua Guerino Matheus, 205 – Jardim Paulista
- Telefônico: (18) 3361-5300
- E-mail da Procuradora Geral: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
TELEFONES úteis:
- Polícia Militar
Telefone: 190
- Corpo de Bombeiros
Telefone: 193
- Polícia Civil
Telefone: (18) 3361-1110
- Delegacia da Mulher
Telefone: (18) 3361-7254
- Guarda Civil Municipal
Fone: (18) 3362-9693
- CREAS
Telefone: (18) 3361-9679
COMPOSIÇÃO
ATIVIDADES desenvolvidas pela Procuradoria:
- Comemoração do Dia das Mães 2023 [clique aqui]
- Apoio à Campanha Agosto Lilás 2023 [clique aqui]
- Ações Campanha Agosto Lilás 2023 [clique aqui]
- Palestra de encerramento Campanha Agosto Lilás 2023 [clique aqui]