Reunidos em Sessão Ordinária na segunda-feira (18), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei de autoria do vereador Daniel Faustino, que estabelece que os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais, reservadas a portadores de deficiência, bem como, que possuam atendimento prioritário às pessoas especificadas na Lei Federal nº 10.048/2000, a inserir nas suas placas indicativas o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado pela “fita quebra-cabeça”.
O projeto encontra respaldo na Constituição Federal, pois a acessibilidade está garantida pelo disposto nos artigos 227 e 244. Neste sentido, os direitos conquistados por pessoas com deficiência, alcançam a pessoa com autismo.
“A sinalização terá uma função educativa para o público, oferecendo segurança para o autista, facilitando a inclusão social e os deslocamentos em estabelecimentos públicos e privados. A inclusão fará com que toda a sociedade tome conhecimento e apoie tal direito. Muitas vezes tal direito nem mesmo é conhecido, por não ser regulamentado e amplamente divulgado. Assim, a medida visa garantir os direitos dos portadores do Transtorno do Espectro Autista à utilização das vagas destinadas aos portadores de deficiência, pois também lhes pertence, apesar de não ser reconhecido”, disse o autor do projeto.
Os estabelecimentos que já possuam as vagas de estacionamento delimitadas e o atendimento prioritário devidamente sinalizados, deverão, no prazo máximo de 12 (doze) meses, se adequar às suas disposições desta lei, que entra em vigor na data de sua publicação.
