Nesta quinta-feira, 8 de fevereiro, a Câmara de Vereadores aprovou, em Sessão Extraordinária, 3 projetos, sendo um de autoria do Prefeito Antian e dois da Mesa Diretora do Legislativo. Confira:
Projeto de Lei Complementar 02/2024, de autoria do Prefeito, que retifica o art. 9º da Lei Complementar nº. 294, de 18 de dezembro de 2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como autoriza o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – Cirsop, inclusive representando o Município, a celebrar convênio com entidade reguladora.
Projeto de Lei Complementar 03/2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação e redenominação de funções gratificadas, alterações e supressão de dispositivos da Lei Complementar n° 160, de 20/09/2013, que trata da estrutura organizacional da Câmara Municipal.
Projeto de Lei Complementar 04/2024, de autoria da Mesa Diretora, em 1º turno, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2024, e alterações no Anexo I da Lei Complementar nº 160/2013 e no Anexo II da Lei Complementar nº 161/2013. Junto à Emenda 01/2024, que dá nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 004/24, que trata do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2024.
A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br
