Reunida em Sessão Extraordinária na quarta-feira, 13 de dezembro, a Câmara de Vereadores aprovou 10 projetos do Prefeito Antian. Foram eles:
I - Matérias em discussão e votação únicas:
1) PROJETO DE LEI Nº 053/23, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 252.543,27, destinado ao Departamento de Saúde para atendimento da Atividade 2035 e pagamento das despesas que especifica”;
2) PROJETO DE LEI Nº 056/23, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 8.989.267,95, destinado ao Gabinete do Prefeito para atendimento do Projeto 1007 e pagamento das despesas que especifica”;
II - Matérias em 2º turno de discussão e votação:
3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/23, que “Aprova a atualização do Plano Diretor de Turismo da Estância Turística de Paraguaçu Paulista-SP”;
4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021/23, que “Autoriza a regularização do desdobro de lotes já providos de edificações e localizados no perímetro urbano da Sede do Município e dos Distritos Municipais”;
5) PROJETO DE LEI Nº 051/23, que “Dispõe sobre alterações do Anexo IIA da Lei Municipal nº 3.522, de 14 de julho de 2023 - LDO 2024, para fins de compatibilidade das peças orçamentárias, conforme especifica”;
6) PROJETO DE LEI Nº 052/23, que “Dispõe sobre alterações do Anexo IV da Lei Municipal nº 3.412, de 1º de dezembro de 2021 - PPA 2022-2025, para fins de compatibilidade das peças orçamentárias, conforme especifica”;
III - Matérias em 1º turno de discussão e votação:
7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/23, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como autoriza o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – Cirsop, inclusive representando o Município, a celebrar convênio com entidade reguladora, e dá outras providências”;
8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/23, que “Altera a Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, Código Tributário do Município, com a revogação do art. 200, a alteração da alíquota do subitem 7.09 do item 7 e a inclusão do subitem 11.05 no Item 11 da Lista de Serviços do ANEXO I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”;
9) PROJETO DE LEI Nº 054/23, que “Dispõe sobre alterações do Anexo IV da Lei Municipal nº 3.412, de 1º de dezembro de 2021 - PPA 2022-2025, para fins de inclusão do Projeto 1007 no Programa 0002, Coordenação Superior, do Gabinete do Prefeito, conforme especifica”;
10) PROJETO DE LEI Nº 055/23, que “Dispõe sobre alterações do Anexo IIA da Lei Municipal nº 3.522, de 14 de julho de 2023 - LDO 2024, para fins de inclusão do Projeto 1007 no Programa 0002, Coordenação Superior, do Gabinete do Prefeito, conforme especifica”.
A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br
