Na Sessão Ordinária realizada na terça-feira (21), a Câmara de Vereadores aprovou 8 projetos. Confira:
Matéria em regime de urgência:
PROJETO DE LEI 50/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 1.039.870,31, destinados aos Departamentos Municipais de Saúde e de Assistência Social para atendimento de atividades e pagamentos de despesas.
Matérias em discussão e votação únicas:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/23, de autoria do Vereador José Roberto Baptista Junior, que “Altera o artigo 4º da Resolução nº 114/21, que criou a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Poder Legislativo”;
PROJETO DE LEI Nº 048/23, de autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 11.437,50, destinado ao Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para atendimento de atividade e pagamento das despesas que especifica”;
PROJETO DE LEI Nº 049/23, de autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 635.000,00, destinado ao Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para atendimento de atividades e pagamento das despesas relacionadas que especifica”;
Matérias em 2º turno de discussão e votação:
PROJETO DE LEI Nº 044/23, de autoria do Prefeito, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2024”, o qual conta com as Emendas Impositivas já analisadas e aprovadas pela COFC, com as seguintes numerações e autorias: 014/23 - Vereador Daniel Faustino, 015/23 - Vereadora Vanes Generoso, 016/23 - Vereador Paulo Japonês, 017/23 - Vereadora Graciane de Madureira, 018/23 - Vereador Fábio Santos, 019/23 - Vereadora Prof. Delmira, 020/23 - Vereador Prof. Rodrigo Andrade, 021/23 - Vereador Juninho do Peg Pag Lima, 022/23 - Vereador Junior Baptista, 023/23 - Vereador Marcelo Gregorio, 024/23 - Vereador Ricardo Rio, 025/23 - Vereadora Vilma Bertho, e 026/23 - Vereador Prof. Derly;
PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 001/23, de autoria do Vereador Daniel Rodrigues Faustino e outros, que “Altera a redação do caput e do parágrafo 1º do art. 297-A da Lei Orgânica do Município, que trata de Emendas Impositivas ao Orçamento Municipal”;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/23, de autoria do Prefeito, que “Altera o art. 120 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/23, de autoria do Prefeito, que “Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, revoga as Leis nº. 2.518, de 4 de julho de 2007, e nº 3.381, de 10 de junho de 2021, e dá outras providências”.
A íntegra dos projetos e emendas está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br
