Na Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (6), a Câmara de Vereadores aprovou 6 projetos do Executivo Municipal
Matéria em 2º turno de discussão e votação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/23, que “Altera os arts. 126, 127 e 128 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, relativos à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família”;
Matérias em 1º turno de discussão e votação:
PROJETO DE LEI Nº 044/23, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2024”, o qual conta com as Emendas Impositivas já analisadas e aprovadas pela COFC, com as seguintes numerações e autorias: 014/23 - Vereador Daniel Faustino, 015/23 - Vereadora Vanes Generoso, 016/23 - Vereador Paulo Japonês, 017/23 - Vereadora Graciane de Madureira, 018/23 - Vereador Fábio Santos, 019/23 - Vereadora Prof. Delmira, 020/23 - Vereador Prof. Rodrigo Andrade, 021/23 - Vereador Juninho do Peg Pag Lima, 022/23 - Vereador Junior Baptista, 023/23 - Vereador Marcelo Gregório, 024/23 - Vereador Ricardo Rio, 025/23 - Vereadora Vilma Bertho, e 026/23 - Vereador Prof. Derly;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/23, que “Altera o art. 120 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/23, que “Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, revoga as Leis nº. 2.518, de 4 de julho de 2007, e nº 3.381, de 10 de junho de 2021, e dá outras providências”.
Em requer de Urgência Especial:
PROJETO DE LEI 46/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 10.073.800,00, destinado ao Gabinete do Prefeito, Junta de Alistamento Militar e aos Departamentos Municipais, para atendimento de atividades e operações especiais e pagamento de despesas.
PROJETO DE LEI 47/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 795.758,99 (setecentos e noventa e cinco mil setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), ao Orçamento Programa 2023, nos Departamentos Municipais de Obras e Serviços Públicos, Esportes e Lazer e de Urbanismo e Habitação, para atendimento de projetos e pagamentos de despesas.
A íntegra dos projetos e emendas está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br
