Na Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (16), a Câmara de Vereadores rejeitou um veto e aprovou 3 projetos.
REJEITADO
1) VETO TOTAL Nº 005/23, de autoria do Prefeito, aposto ao Projeto de Lei nº 033/2023 de autoria do Vereador Marcelo Gregório, que “Estabelece normas para a condução responsável de animais domésticos em vias, logradouros e praças públicas no município de Paraguaçu Paulista e revoga a Lei Municipal nº 2.249/2002”;
APROVADOS
II - Matéria em discussão e votação únicas:
2) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/23, de autoria do Vereador Ricardo Rio, que “Altera o art. 122, do Regimento Interno, que trata da composição da Comissão especial de Inquérito”;
Assim, o artigo passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 122 Apresentado o Requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os membros da Comissão especial de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos, devendo o primeiro subscritor do requerimento fazer parte obrigatoriamente da Comissão.
“A formação da Comissão Especial de Inquérito é feita por sorteio entre os Vereadores desimpedidos, sendo que, em muitos casos esse Vereador que participou ativamente na fiscalização, na descoberta das possíveis irregularidades encontradas, fica fora da Comissão por não ter sido sorteado o que, sem sombra de dúvidas, causaria prejuízo à investigação, tendo em vista ser ele conhecedor dos fatos que ensejaram sua abertura. Dessa forma, com a alteração proposta, ao menos o primeiro subscritor do pedido de abertura da CEI, terá o direito de participar da Comissão e colaborar de modo mais efetivo para o esclarecimento dos fatos tidos como irregulares”, explicou o vereador Ricardo Rio.
III - Matéria em 1º turno de discussão e votação:
3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/23, de autoria do Prefeito, que “Altera os arts. 126, 127 e 128 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, relativos à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família”.
Em Regime de Urgência:
Projeto de Lei 45/2023, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 470.579,00, destinado ao Departamento de Saúde para atendimento da Atividade 2035 e pagamento das despesas que especifica.
A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br
