Na Sessão Ordinária de segunda-feira (2), a Câmara de Vereadores aprovou duas moções acerca do mesmo tema, a descriminalização do aborto no Brasil.
A primeira delas foi uma moção de repúdio, de autoria da vereadora Professora Delmira, que manifesta repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 e contra o seu intento de descriminalizar o aborto até a 12ª (décima segunda) semana de gestação, mediante via judicial, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), no Supremo Tribunal Federal (STF).
“A prática do aborto causa consequências físicas graves, tais como a possível perfuração do útero, ruptura do colo uterino, histerectomia, hemorragia uterina, inflamação pélvica, gravidez ectópica, infecções, além de outras possíveis sequelas psicológicas como depressão, abuso de álcool e drogas, transtornos alimentares, dentre outros. Conforme afirmação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), emitida em 2017, o direito à vida é incondicional. Deve ser respeitado e defendido, em qualquer etapa ou condição em que se encontre o ser humano. Portanto, cabe ao Poder Público e a toda a coletividade lutar para que esse direito seja garantido para as presentes e futuras gerações”, explicou a autora da moção, vereadora Delmira.
A segunda moção, de autoria do vereador Fábio Santos, manifesta apoio ao Congresso Nacional em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
“Esta moção louva especialmente as recentes manifestações do Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que a decisão do parlamento é a única com legitimidade, trata a possibilidade de ativismo judicial como equívoco grave invasão da competência do poder legislativo e deixa claro que não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão. Portanto, pretende-se por meio desta Moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente. Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, que através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto”, disse o autor Fábio Santos.
