A Câmara de Vereadores reúne-se na segunda-feira (2), para a 55ª Sessão Ordinária desta Legislatura.
Na pauta estão 13 requerimentos, direcionados ao Prefeito Antian, ao Provedor da Santa Casa e à empresa Sabesp. Também foram apresentadas para esta Sessão 3 indicações ao Executivo.
Haverá ainda duas moções sobre o mesmo tema, a descriminalização do aborto.
De autoria da Vereadora PROFESSORA DELMIRA :
1) MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 017/23, que “Manifesta repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 e contra o seu intento de descriminalizar o aborto até a 12ª (décima segunda) semana de gestação, mediante via judicial, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), no Supremo Tribunal Federal (STF)”.
De autoria do Vereador FÁBIO SANTOS:
2) MOÇÃO DE APOIO Nº 018/23, que “Manifesta Apoio ao Congresso Nacional em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal”.
Na ordem do dia, serão discutidas as seguintes matérias:
I - Matéria em Redação Final:
1) REDAÇÃO FINAL Nº 003/23 elaborada pela CCJR, relativa ao PROJETO DE LEI Nº 032/23, de autoria do Sr. Prefeito, que “Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências”, em razão da aprovação da Emenda Supressiva nº 012/2023;
II - Matéria em discussão e votação únicas:
2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/23, de autoria do Vereador Paulo Roberto Pereira, que “Concede o Título de Cidadão Paraguaçuense ao médico Dr. Edivaldo Hasegawa”.
A Sessão tem início às 19 horas com transmissão ao vivo pelo Facebook na página da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista.
