Na Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (21), a Câmara de Vereadores rejeitou um veto e aprovou dois projetos do Prefeito Antian.
REJEITADO:
VETO TOTAL Nº 04/23, de autoria do Sr. Prefeito, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2023 de autoria do Vereador Marcelo Gregório, que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 12/98 - Código de Parcelamento do Solo Urbano, tornando obrigatório a instalação de dispositivos de segurança viária em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Paraguaçu Paulista”;
APROVADOS:
Matéria em discussão e votação única:
PROJETO DE LEI Nº 034/23, de autoria do Sr. Prefeito, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 21.101,80, destinado ao Departamento de Saúde para atendimento de atividade e pagamento das despesas que especifica”;
Matéria em 2º turno de discussão e votação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/23, de autoria do Sr. Prefeito, que “Revoga o § 4º do art. 360 e o parágrafo único do art. 361 da Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, Código Tributário do Município”.
A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br
