Foi aprovado na Sessão Ordinária de segunda-feira (3), projeto de lei complementar de autoria do vereador Marcelo Gregório, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 12/98 - Código de Parcelamento do Solo Urbano, tornando obrigatório a instalação de dispositivos de segurança viária em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Paraguaçu Paulista.
A fim de não onerar o poder público, a legislação obriga que o loteador entregue tais empreendimentos já com toda a infraestrutura necessária (rede de água potável, energia elétrica, vias de circulação asfaltadas, escoamento de águas pluviais, etc).
Porém, com relação a questão do trânsito, o poder público ainda tem que correr atrás para adequar a sinalização, os redutores de velocidade, entre outros dispositivos necessários à segurança das vias.
Na redação atual do Código de Parcelamento é facultativa nos novos loteamentos a exigência pela Prefeitura quanto à sinalização horizontal ou vertical de trânsito. A revogação do inciso IV do art. 5º-L e a inclusão do inc. VII no art. 5º-K vai tornar obrigatória a instalação de dispositivos de segurança, do qual essa sinalização faz parte.
“Esses loteamentos/ empreendimentos são negócios imobiliários e os seus idealizadores auferem lucro por meio da venda dos lotes. Dessa forma, nada mais justo que a atividade comercial exercida pelos loteadores traga o mínimo de impacto possível à coletividade, ao poder público”, explicou o autor Marcelo Gregório.
Assim, o projeto prevê que além da infraestrutura de praxe, os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários deverão contemplar a instalação de dispositivos de segurança viária indicados pelo órgão municipal competente, de acordo com a população e o fluxo viário projetados para a localidade.
“Dessa forma os novos moradores terão as condições básicas de habitabilidade e segurança nesses loteamentos, evitando inclusive que os vereadores fiquem posteriormente sugerindo, por meio de indicações, a instalação de tais dispositivos”, finalizou o autor do projeto.
