Na Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (15), a Câmara de Vereadores aprovou 2 projetos.
I – Matéria em discussão e votação únicas:
1) PROJETO DE LEI Nº 015/23, de autoria do Vereador Paulo Roberto Pereira, que “Revoga o inciso I do art. 1º e dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal 3.283/2019, que instituiu condições mínimas de atendimento aos usuários das agências bancárias, casas lotéricas e agências dos Correios no município”;
Em decorrência da revogação promovida o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os bebedouros deverão ser de fácil acesso, devidamente sinalizados e adaptados para uso de pessoas com deficiência e acessíveis durante todo o horário de expediente.
II – Matéria em 2º turno de discussão e votação:
2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/23, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que “Amplia o perímetro urbano da Sede do Município, estabelecido pela Lei Complementar nº 189, de 6 de janeiro de 2016, e suas alterações, com a inclusão das áreas do Residencial Ville de France e do Green Park”.
A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br
