PROJETO DE LEI Nº 009/23 que “Autoriza a desafetação de área pública municipal, no Conjunto Habitacional Antônio Pertinhez, para fins de readequação de uso do imóvel de Sistema de Lazer para Área Institucional, ocupado pela EMEI Algodão Doce”;
Matéria em 1º turno de discussão e votação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/23 que “Amplia o perímetro urbano da Sede do Município, estabelecido pela Lei Complementar nº 189, de 6 de janeiro de 2016, e suas alterações, com a inclusão das áreas do Residencial Ville de France e do Green Park”.
A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br
