Na tarde de quinta-feira, 5 de abril, a Câmara Municipal reuniu-se em Sessão Extraordinária para o julgamento do Parecer Favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas do exercício 2020 do Município, da gestão da Prefeita Almira Garms - Processo TC-03289/989/20-4.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 12/07/2022, acompanhou o Relator e emitiu Parecer Favorável, considerando como definitivos os seguintes resultados contábeis:
Aplicação total no ensino: 32,99% (mínimo 25%).
Investimento no magistério – verba do FUNDEB: 83,91% (mínimo 60%)
Total de despesas com FUNDEB: 97,29%
Investimento total na saúde: 21,81% (mínimo 15%)
Transferências à Câmara: Atestada a regularidade (limite 7%)
Gastos com pessoal: 48,06% (limite 54%)
Resultado da execução orçamentária: Superávit 3,86% - R$ 6.269.277,88
Resultado financeiro: Superávit – R$ 417.893,58
O Tribunal fez recomendações para que o Poder Executivo corrija desvios administrativos e continuará a analisar assuntos que por ventura tenham ficado pendentes, determinando, para isso, a formação de autos próprios, cujos resultados são posteriormente encaminhados ao município para conhecimento.
Submetido ao Plenário do Legislativo, o Parecer do TCESP foi aprovado por unanimidade. Tal decisão foi ratificada por meio de Decreto Legislativo a ser promulgado pela Presidência da Câmara, cujo projeto pertinente também foi aprovado na mesma sessão.
Aprovado o Parecer do Tribunal de Contas, consequentemente foram aprovadas as contas do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista alusivas ao exercício de 2020. Almira Garms esteve presente e acompanhou a Sessão.
