Em Sessão Extraordinária realizada na tarde de sexta-feira (24), a Câmara de Vereadores aprovou 2 projetos de autoria do Prefeito.
Projeto de Lei 08/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 2.537.396,72, destinados aos Departamentos Municipais de Obras e Serviços Públicos e de Saúde para atendimento de projetos e pagamentos de despesas.
Projeto de Lei Complementar 07/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Diretos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis nº 1.966 de 9 de maio de 1997, nº 2.594, de 18 de novembro de 2008, e nº 2.940, de 3 de junho de 2015.
Trata-se de uma atualização da política pública de direitos da criança e do adolescente, conforme definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e Resoluções do CONANDA.
A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br
