Em Sessão Extraordinária realizada na tarde de sexta-feira (17), a Câmara de Vereadores aprovou 3 projetos.
Projeto de Lei 3/2023, de autoria do Prefeito Antian, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 1.688.119,26, para atendimento dos Departamentos Municipais de Saúde e de Assistência Social, atividades e pagamentos de despesas.
Projeto de Lei Complementar 6/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, em 1º turno, que dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2023. As remunerações ficam atualizadas em 5,79% - refere-se ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo (IPCA) acumulado no ano de 2022.
Projeto de Lei Complementar 13/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, em 1º turno, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas e alterações na Lei Complementar n° 160, de 20/09/2013, que trata da estrutura organizacional da Câmara Municipal e dá outras providências.
Assim, ficam criadas as funções gratificadas: a) de “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”, uma (1) vaga, gratificação de 15% sobre a referência salarial do servidor nomeado, cujo requisito de nomeação é curso superior; b) de “Presidente da Comissão de Inventário”, uma (1) vaga, gratificação de 15% sobre a referência salarial do servidor nomeado, cujo requisito de nomeação é curso superior completo; c) de “Membro da Comissão de Inventário”, duas (2) vagas, gratificação de 10% sobre a referência salarial do servidor nomeado, cujo requisito de nomeação é ensino médio completo.
A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br
