Reunida para a 41ª Sessão Ordinária desta Legislatura, a Câmara de Vereadores aprovou moção de autoria do vereador Daniel Faustino, que manifesta repúdio ao Projeto de Lei 3081/2022, de autoria do Deputado Federal Tiago Mitraud, que tramita na Câmara dos Deputados, e visa extinguir exigência de formação técnica para engenharia e outras profissões.
O projeto pretende revogar e alterar 86 leis, decretos e decretos-lei, afetando dezenas de especializações.
Segundo o autor do projeto, são profissões e atividades que não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial e, por conta disso, não precisam da exigência de formação técnica para serem exercidas. Mitraub alega, em sua justificativa de projeto, que ao impor inúmeras barreiras de entrada, o exercício profissional fica limitado a condições que, muitas vezes, não refletem critérios que, de fato, tornam a prática mais segura. O que ocorre é que grupos de interesse almejam uma fatia do mercado para seu exclusivo usufruto.
O autor do PL 3081/22 também afirma que uma enorme massa de profissionais dispostos a oferecerem sua mão de obra estão proibidos de trabalharem por não atenderem aos critérios formais. Ele ainda acrescenta que na grande maioria das vezes, a exigência de qualificação não garante a qualidade do serviço prestado.
A regulamentação de uma profissão é necessária porque legitima as atividades relacionadas a uma área de estudo. Além disso, garante a confiabilidade do conhecimento e dos direitos profissionais dos trabalhadores.
“Quando se desregulamenta uma profissão se tira a necessidade da formação profissional para exercê-la. Se acaba com todo o processo de habilitação e do preparo do profissional para exercer a profissão. Assim, precisamos lutar contra a aprovação do mencionado projeto. A desregulamentação das profissões caminha no sentido oposto ao interesse da nossa população: é abrir portas para uma significativa queda da qualidade desses serviços e produtos e fragilizar a posição dos profissionais que veriam seus postos ameaçados por pessoas sem o conhecimento e a capacidade técnica de atender as necessidades do povo brasileiro”, disse o autor Daniel Faustino.
