Em Sessão Extraordinária realizada na manhã de quinta-feira (26), a Câmara de Vereadores aprovou 3 projetos de autoria do Prefeito Antian.
Projeto de Lei 67/2022, que dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, até 31 de dezembro de 2023, previsto na Lei n°. 1.989, de 26 de agosto de 1997.
Projeto de Lei 02/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 2.922.495,00, para atendimento do Departamento Municipal de Turismo, projetos, atividades e pagamentos de despesas.
Projeto de Lei Complementar 01/2023, em primeiro turno, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de saúde, e dos servidores do magistério público municipal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. O reajuste será de 5,79%.
A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br
