Na Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (6), a Câmara de Vereadores rejeitou um veto, e aprovou 3 projetos do Chefe do Executivo Municipal, Prefeito Antian.
REJEITADO
VETO TOTAL Nº 003/22 aposto ao Projeto de Lei nº 005/2022 de autoria do vereador Daniel Faustino, que “Isenta o Doador de Medula Óssea e o Doador Regular de Sangue do pagamento do valor da inscrição em concursos públicos em órgãos ou entidades da administração direta e indireta no município”;
APROVADOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/22, que “Reformula o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - PRODES, revoga a Lei Complementar nº 155, de 2 de abril de 2013, e dá outras providências”;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/22, que “Autoriza a remissão parcial de créditos tributários no exercício de 2022, como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa tributária com o Município”.
PROJETO DE LEI Nº 27/22, em urgência especial, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de fomento com a Associação Basquete Paraguaçu – ABP”.
A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br
