Na tarde de quinta-feira, 26 de maio, a Câmara Municipal reuniu-se em Sessão Extraordinária para o julgamento do Parecer Desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alusivo às contas municipais de 2018, da ex-prefeita Almira Garms - Processo TC-004600/989/18.
O Relator do processo no TCE-SP, Conselheiro Renato Martins Costa, em face do exposto em seu relatório e acolhendo as manifestações de ATJ (Econômica, Jurídica e Chefia), do Ministério Público de Contas e da Secretaria Diretoria-Geral, votou pela emissão de Parecer Desfavorável às contas da Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, relativas ao exercício de 2018,
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 06/10/2020, acompanhou o Relator e emitiu Parecer Desfavorável, considerando como definitivos os seguintes resultados contábeis:
Aplicação no ensino: 31,43%
Recursos do FUNDEB: 100%
Magistério: 83,40%
Despesas com pessoal: 47,17%
Aplicação na saúde: 26,61%
Execução Orçamentária: Déficit 8,02%
Resultado Financeiro: Déficit – R$ 9.229.272,46
Remuneração dos Agentes Políticos: Regular
Precatórios: Irregular
Encargos Sociais: Regular
Transferências ao Legislativo: Regular
Segundo o Relator, embora tenha registrado o cumprimento de certos aspectos que interferem na avaliação anual (saúde, ensino e pagamento de encargos), a gestão empreendida junto ao município foi comprometida especialmente pelas irregularidades detectadas em aspectos de cunho econômico-financeiro da Administração Pública e pelo insuficiente pagamento de precatórios no exercício, também contribuindo para a desaprovação das contas a nomeação de trinta servidores para cargos em comissão cujas atribuições não estão definidas em lei.
Além de desfavorável às contas, o Tribunal fez recomendações para que o Poder Executivo corrija desvios administrativos e continuará a analisar assuntos que por ventura tenham ficado pendentes, determinando, para isso, a formação de autos próprios, cujos resultados são posteriormente encaminhados ao município para conhecimento.
Submetido ao Plenário do Legislativo, o Parecer do TCESP foi rejeitado por unanimidade.
Tal decisão foi ratificada por meio de Decreto Legislativo a ser promulgado pela Presidência da Câmara, cujo projeto pertinente também foi aprovado na mesma sessão. Rejeitado o Parecer do Tribunal de Contas, consequentemente foram aprovadas as contas do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista alusivas ao exercício de 2018.
Almira Garms esteve presente na Sessão e sua defesa escrita foi lida em Plenário pela 1ª Secretária da Mesa Diretora, vereadora Vanes Generoso, sendo a defesa oral efetuada pelos advogados Dr. Douglas Amoyr Khenayfis Filho e Dr. Pedro Galhardo.
