Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (16), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de autoria do vereador Daniel Faustino, que dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para idosos, gestantes e pessoas com deficiências em todas as Unidades e Centros de Saúde do município de Paraguaçu Paulista.
“Os cidadãos alvos da lei possuem dificuldade ou limitação de locomoção e, tal canal de comunicação com a saúde, aumentará sobremaneira a qualidade de vida de todos, garantindo a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tratamento humanizado é o que buscamos evidenciar com a instituição desta lei, garantindo aos pacientes idosos, às pessoas com deficiências e às gestantes, um atendimento mais digno em nosso município”, explicou o autor, Daniel Faustino.
Para receber o atendimento agendado via telefone, os pacientes na ocasião das consultas deverão apresentar um documento de identificação oficial, que poderá ser o cartão SUS ou outro documento solicitado pelo responsável.
Deverão ser afixados nas Unidades ou Centros de Saúde, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei, contendo os respectivos números de telefones e horários de funcionamento para os atendimentos telefônicos.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
