Na Sessão Ordinária de segunda-feira (2), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei de autoria dos vereadores Fábio Santos e Junior Baptista, com assinatura de apoio do vereador Fábio Santos, que institui o dia 9 de Julho como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC´s) e reconhece suas atividades como atividade de risco, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
O projeto tem como objetivo instituir o dia 9 de julho como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’s), e também visa reconhecer o risco da atividade e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores no âmbito do município.
A prática do tiro esportivo vem crescendo cada vez mais e conta com inúmeros adeptos em nossa cidade, que participam de um clube regularmente instituído e formalizado, com projeção regional.
O Brasil ganhou a primeira medalha de ouro nessa modalidade em Jogos Olímpicos no ano de 1920. O tenente do Exército brasileiro Guilherme Paraense derrotou seu principal oponente, o americano Raymond Bracken, na prova revólver (hoje, tiro rápido individual).
Além disso, o reconhecimento é importante para fins de cumprimento dos requisitos da Lei Federal n. 10.826 de 2003, pois reconhece no Município que a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores é considerada de risco, de forma que a integridade física destes está ameaçada, haja vista que o porte de arma é concedido por eficácia territorial.
Este projeto não infringe quaisquer regras previstas na referida Lei Federal, a qual já prevê em seu artigo 6º, inciso IX, o porte de arma “para integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas”.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
