A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal apresentou na Sessão Ordinária de segunda-feira (21) o Relatório Final do inquérito que apurou possíveis irregularidades na merenda escolar do município (furto de produtos, em especial carnes).
A referida Comissão ouviu 9 pessoas envolvidas no caso. Ficou evidenciado que não há provas da materialidade das ações praticadas pela denunciada, tendo em vista que é muito falho o controle da armazenagem e da utilização dos alimentos pela EMEI Dona Leonor Mendes de Barros.
As ações envolvendo a denúncia ficaram adstritas aos servidores da escola, não havendo comprovação do conhecimento ou participação do Chefe do Executivo com relação aos fatos, ausente portanto, qualquer tipo de infração político-administrativa apurável pela Câmara Municipal.
Também é sabido que o Poder Executivo instaurou procedimento administrativo disciplinar para apuração dos fatos, bem como, encaminhou a demanda à Polícia Civil para investigação, tendo em vista a possível prática de crime capitulado no art. 155 do Código Penal Brasileiro.
Ainda de acordo com o Relatório Final, não ficou comprovada qualquer infração passível de adoção de medidas mais drásticas por parte da Câmara Municipal, devendo os denunciantes e os Vereadores subscritores do requerimento que deflagrou a CEI, acompanharem o resultado da investigação instaurada pelo Poder Executivo, bem como, pela Polícia Civil com relação aos fatos.
Será remetida cópia do Relatório às seguintes autoridades, para conhecimento e providências que julgarem necessárias: ao Prefeito e ao representante do Ministério Público da Comarca. Também deverá ser providenciada a publicação das conclusões do relatório junto ao Diário Oficial Eletrônico do Município.
A referida CEI esteve formada pelos vereadores Paulo Japonês como presidente; Vanes Generoso como secretária; Marcelo Gregório como relator; e Professor Rodrigo Andrade e Vilma Bertho como membros.
