Reunida em duas Sessões Extraordinárias na manhã desta sexta-feira (28), a Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de autoria do Chefe do Executivo Municipal, Prefeito Antian.
Projeto de Lei Complementar 01/2022, em 2º turno, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de saúde, e dos servidores do magistério público municipal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
A propositura estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2022: I - os vencimentos dos servidores públicos municipais, que ganham o piso salarial, ficam reajustados em 10%, passando para R$ 1.212,15, e reclassificado na Referência 38; II - os vencimentos dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de saúde ficam reajustados em 5%, passando o piso salarial para R$ 1.627,50; III - os vencimentos dos servidores do magistério público municipal ficam reajustados em 5%; e IV - os vencimentos dos servidores públicos municipais, que ganham acima do piso salarial, ficam reajustados em 5%.
A alteração promovida por esta lei complementar se estende aos proventos básicos dos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS).
Projeto de Lei 01/2022, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 2.216.807,92, destinado aos Departamentos Municipais, atividades e projetos que especifica.
De acordo com a justificativa do Prefeito, “a natureza relevante reside no fato de se tratar de matéria relacionada à execução de obras e serviços de convênios na área do Turismo e de Infraestrutura Urbana, de obras serviços e aquisição de materiais na área da Defesa Civil, e de obras e serviços de iluminação pública e drenagem urbana, vitais para o restabelecimento das instalações afetadas pela tempestade/vendaval ocorrido em Outubro 2021 e para a melhoria da infraestrutura urbana e turística”.
A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br
