No dia 18 de novembro é celebrado o Dia do Conselheiro Tutelar, data que foi instituída pela Lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007. A função de Conselheiro Tutelar foi criada em julho de 1990, com o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para enaltecer a data, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Júnior Baptista recebeu em seu gabinete nesta quinta-feira (18) a equipe do Conselho Tutelar de Paraguaçu Paulista - Conselheiros Pâmela Débora, Diego Fabossi e Rafael Ferreira.
“O Conselheiro Tutelar tem a missão de defender os direitos das crianças e adolescentes da nossa cidade, sendo uma função que implica exercer um importante papel de educador e orientador, buscando iniciativas que melhorem o desenvolvimento desses pequenos cidadãos. Felizmente, temos ótimos profissionais à frente do nosso Conselho Tutelar, que trabalham com ética e determinação. Parabéns Conselheiros, vocês são muito importantes para a nossa comunidade”, destacou Júnior Baptista.
Um Conselheiro Tutelar faz parte de um Conselho Tutelar, que é um órgão permanente e autônomo, criado de acordo com o artigo 131 do ECA. Para exercer esta tarefa de grande responsabilidade, os candidatos devem prestar uma prova de seleção. Os conselheiros são eleitos de três em três anos, pela comunidade do município onde o conselheiro vai atuar.
Em 2012 os Conselheiros Tutelares foram reconhecidos a nível legal, sendo que foi estabelecido que precisam de uma remuneração e formação contínua ao longo da carreira.
