Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (18), a Câmara de Vereadores aprovou moção de autoria do presidente Junior Baptista, que manifesta repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2021, em trâmite no Congresso Nacional, a qual propõe mudanças na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), impactando a atuação da instituição em defesa dos direitos da sociedade e no combate à corrupção.
O Ministério Público é uma instituição essencial e independente, dotada de autonomia e garantias constitucionais. É um legítimo instrumento do Estado para a entrega da função jurisdicional. Apenas uma instituição autônoma é capaz de realizar sua função de maneira exemplar, como tem sido na história do MP em nosso país, salvaguardando os direitos dos cidadãos, fiscalizando a aplicação das leis, combatendo os inúmeros desvios de conduta existentes, sobretudo na política e nos quadros dos poderes públicos do Brasil.
“Infelizmente, temos visto o combate àqueles que prezam pelo correto, que lutam pela legalidade, como o Ministério Público, culminando com a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2021 que propõe mudanças na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), impactando a atuação da instituição em defesa dos direitos da sociedade e no combate à corrupção”, disse o vereador autor.
Entre outras alterações, a PEC visa alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entidade que tem a atribuição de fiscalizar os MPs e seus integrantes, avaliando questões de ordens administrativa, financeira e disciplinar. As alterações propostas prejudicam diretamente a autonomia e a independência funcional da instituição, garantidas pela Constituição Federal.
Com as mudanças propostas, o Corregedor Nacional junto ao CNMP, por exemplo, passaria a ser uma pessoa indicada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e não mais um representante eleito pelos conselheiros dentre os integrantes do Ministério Público, como ocorre hoje.
Para se ter uma ideia, o corregedor é o responsável pela condução de processos disciplinares contra promotores e procuradores, sendo uma função da mais alta relevância, sendo necessária total imparcialidade.
Ou seja, com a aprovação da PEC, ficará a cargo dos nossos políticos a indicação do Corregedor Nacional, aquele que vai fiscalizar os procuradores que estão muitas vezes combatendo o desvio de conduta desses próprios políticos.
Dessa forma, a PEC propõe a destruição do modelo de Ministério Público como consagrado pela Constituição de 1988, notadamente com a debilitação da independência funcional, que permite a seus membros não se sujeitarem a pressões, interesses políticos e outras injunções.
“Nós, como sociedade paraguaçuense, não podemos ficar calados diante dos excessos cometidos pelo Congresso Nacional. Por esse motivo, propomos esta Moção de Repúdio a PEC nº 005/2021, de autoria do Deputado Paulo Teixeira e outros”, finalizou Junior Baptista.
