A Câmara de Vereadores aprovou na última Sessão Ordinária de 16 de agosto, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei 48/2021 de autoria do Prefeito Antian, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 855.062,02 ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Saúde, para atendimento de atividades de enfrentamento à pandemia da Covid-19.
O crédito será aberto no Departamento Municipal de Saúdepara atendimento das seguintes atividades:
I - Atividade 2024 – Implementação UBS, pagamento de despesas com material de consumo, outros serviços de terceiros – pessoa jurídica e equipamentos e material permanente (Portarias nº 1.666/2020, MP 969 – Custeio de ações da Covid-19, nº 2.994/2020 – Incentivo a Obesidade, Hipertensão, Diabetes na APS, nº 3.008/2020 – Fortalecimento de Saúde Bucal e nº 1.857/2020 – Saúde na escola);
II - Atividade 2025 – Departamento PSF, pagamento de despesas com equipamentos e material permanente (Portarias nº 3.391 e 3.389/2020 – Estruturação saúde bucal);
III - Atividade 2027 – Parceiros do SUS – Prestadores – Média Complexidade, pagamento de despesas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica (Resolução SS 105 de 13/07/2021 – Ações de Enfrentamento a Covid-19);
IV - Atividade 2028 – Atenção a Saúde Mental – Média Complexidade, pagamento de despesas com material de consumo e equipamentos e material permanente (Portaria nº 3.350/2020 – Custeio de Saúde Mental – CAPS);
V - Atividade 2032 - Ações de Vigilância em Saúde, pagamento de despesas com equipamentos e material permanente (Portarias nº 774 e 480/2020 – Custeio de ações da Covid-19);
VI - Atividade 2034 – Manutenção das Unidades de Saúde, pagamento de despesas com material de consumo e material, bem ou serviço para distribuição gratuita (Emenda Estadual nº 202.103.320.575 – Custeio na Saúde);
VII - Atividade 2035 – Suporte Administrativo, pagamento de despesas com equipamentos e material permanente (Emenda Estadual nº 202.107.821.215 – Aquisição de ambulância).
Por conta do crédito, ora aberto, fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 6.670, de 6 de janeiro de 2021.
