Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (17) a Câmara de Vereadores aprovou 3 projetos de autoria da Prefeita Almira Garms. São eles:
Projeto de Lei 28/2020, que altera o inciso III-A do art. 34 da Lei nº. 1.968/1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para ajuste do plano de cobertura do deficit técnico atuarial.
Projeto de Lei 29/2020, que autoriza a transposição de dotações no Orçamento Programa 2020, no âmbito do Programa de Trabalho 0026 - Encargos Gerais do Município, da Operação Especial 0004 - Encargos da Dívida Pública para a Operação Especial 0001 - Obrigações Tributárias e Contributivas, pagamento de despesas relativas à majoração do aporte para cobertura do deficit atuarial do regime próprio de seguridade social (IMSS - Instituto Municipal de Seguridade Social).
Projeto de Lei 30/2020, que autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social, Termo de Fomento com a Associação São Vicente de Paulo de Paraguaçu Paulista (LAR DOS IDOSOS), visando a manutenção de serviço de proteção social especial para idosos, com recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI), nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e alterações.
A íntegra de todos os projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.camaraparaguacu.sp.gov.br
