Reunida em Sessão Extraordinária na sexta-feira (24), a Câmara de Vereadores aprovou 3 projetos, sendo 2 de autoria da Prefeita Almira Garms e um do vereador Vitor Bini.
Projeto de Lei 33/2020, de autoria da Prefeita Municipal, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura (FMC), a alteração do art. 4º da Lei nº 2.460/2006 que criou o Conselho Municipal de Cultura (CMC).
Projeto de Lei Complementar 06/2020, de autoria do vereador Vitor Bini, em segundo turno, que dispõe sobre a modificação do art. 176 e parágrafo único da Lei Complementar nº 02/1997 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraguaçu Paulista.
Projeto de Lei Complementar 07/2020, de autoria da Prefeita Municipal, em segundo turno, que altera o Anexo II (Tabela de Valores – Terrenos - Imóveis Não Edificados) da Lei Complementar nº 059/2005, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para a inclusão de logradouros na Tabela de Valores – Terrenos - Imóveis Não Edificados.
A íntegra de todos os projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.camaraparaguacu.sp.gov.br
