Na manhã de terça-feira (7), o Presidente da Câmara Serginho e os vereadores Paraná do Sindicato, Neide Teodoro, Luciana da Adepta– representantes da Mesa Diretora; e os vereadores Cícero Policial, Josimar Rodrigues, Márcio da São José e Dr. Ricardo reuniram-se para uma reunião no Plenário. Também participou, a pedido do Presidente, o Procurador Jurídico da Casa. Os vereadores Ian Salomão, Júnior Baptista, Vitor Bini e Paulo Japonês informaram que não compareceriam em razão de compromissos agendados anteriormente.
O intuito da reunião foi informar aos vereadores que o Poder Executivo apresentou dois novos projetos:
1) PROJETO DE LEI Nº 025/2020, que “Altera os arts. 37 e 38 e revoga as Seções II, IV e IV do Capítulo V e os respectivos arts. 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66 da Lei Municipal nº 1.968/1997, que criou o IMSS e o regime próprio de seguridade social dos servidores da Prefeitura, Câmara Municipal, autarquias e fundações municipais, para fins de transferir a responsabilidade pelo pagamento de benefícios temporários ao Tesouro Municipal (IMSS aos Entes Empregadores)”;
2) PROJETO DE LEI Nº 027/2020, que “Altera os incisos I e II do art. 34 da Lei Municipal nº 1.968/1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para majoração da contribuição dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, conforme especifica”.
Tais matérias são desmembramentos da matéria que constitui o Projeto de Lei nº 011/2020, rejeitado na 66ª Sessão Ordinária de 22 de abril de 2020. Por tratar-se de matéria já rejeitada na atual sessão legislativa, nos termos do art. 204 do Regimento Interno da Casa, combinado com o art. 67 da Constituição Federal, é necessária a proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal para que tais matérias possam tramitar novamente.
Inicialmente, o senhor Presidente informou aos presentes sobre a problemática que envolveu a falta de aprovação da matéria na Câmara, alvo de reunião em que participou no Executivo, inclusive com participação de representante do Ministério Público. Explicou também que provavelmente a Sra. Prefeita ingressará em juízo para resolver essa pendência.
Assim, o senhor Presidente consultou os vereadores sobre a possibilidade do retorno da tramitação de tais matérias, mediante a apresentação de proposta por parte dos vereadores. Após discutido o assunto, todos os vereadores presentes foram favoráveis à reapresentação do Projeto de Lei nº 025/2020, formalizando a proposta que foi por todos subscrita, perfazendo a maioria absoluta dos membros da Câmara de acordo o requisito regimental/constitucional.
Quanto ao Projeto de Lei nº 027/2020, somente a vereadora Neide se colocou à disposição para a assinatura da proposta de retorno de tramitação da matéria. Os demais vereadores não concordaram justamente por não haver consenso, ficando a discussão do assunto para oportunidade futura, se for o caso.
Diante da deliberação envolvendo o Projeto de Lei nº 027/2020, o Presidente Serginho informou que a Sra. Prefeita será oficialmente comunicada para que tome as providências que julgar pertinentes ao assunto.
