Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (6), a Câmara de Vereadores aprovou 2 projetos de autoria da Prefeita Almira Garms. São eles:
Projeto de Lei Complementar 05/2020, que dispõe sobre a regulamentação dos incisos II e III do art. 265 da Lei Complementar nº. 233/2018, Código Tributário do Município (CTM), que trata da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de aposentados ou pensionistas e portadores de doenças graves e de imóveis de até 50 m² de construção.
Projeto de Lei 20/2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária 2021 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 - LDO 2021).
