Reunida em Sessão Extraordinária na quinta-feira (12), a Câmara de Vereadores aprovou 7 projetos de autoria da Prefeita Almira Garms. São eles:
Redação Final 05/19, do Projeto de Lei nº 043/19 que estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2020.
Projeto de Lei 60/2019, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Grupo de Apoio Humanitário (GAH), visando a manutenção do atendimento a pessoas portadoras de deficiência física permanente ou temporária, por meio de empréstimo de material ortopédico e hospitalar, e a famílias de dependentes químicos ou que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, nos termos da Lei Federal n°. 13.019/2014.
Projeto de Lei 61/2019, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, mediante doação, imóvel de propriedade do Município à Associação de Pais e Voluntários do Judô (APVJ), para construção de sua sede e a instalação do Centro de Artes Marciais Isaburo Suto, e o desenvolvimento de atividades gratuitas de Artes Marciais (Judô, Taekwondo e outras) a crianças e adolescentes do Município.
Projeto de Lei 62/2019, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2019, no Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, Departamento Municipal de Assistência Social e Departamento Municipal de Meio Ambiente, para atendimento das atividades.
Projeto de Lei Complementar 22/2019, que cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), e altera a Lei Complementar Municipal 58/2005.
Projeto de Lei Complementar 23/2019, que reestrutura o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e revoga a Lei Complementar nº 183/2015.
Projeto de Lei Complementar 24/2019, que dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) — Água e Esgoto da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
