Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (2), a Câmara de Vereadores aprovou 5 projetos. São eles:
Projeto de Lei 49/2019, de autoria do vereador Marinho Thimóteo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz conscientizando as gestantes sobre os perigos da síndrome alcoólica fetal (SAF) em todos os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares que comercializam bebidas alcoólicas localizados no município de Paraguaçu Paulista.
Projeto de Lei 43/2019, de autoria da Prefeita Almira Garms, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020.
Projeto de Lei 52/2019, de autoria da Prefeita Almira Garms, que dispõe sobre modificações do anexo IV da Lei Municipal nº. 3.169/2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA 2018-2021).
Projeto de Lei 53/2019, de autoria da Prefeita Almira Garms, que dispõe sobre modificações do anexo IIA da Lei Municipal nº. 3.271 de 15 de julho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (LDO 2020).
Projeto de Lei Complementar 23/2019, de autoria da Prefeita Almira Garms, que reestrutura o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e revoga a Lei Complementar nº 183/2015.
