Reunida em Sessão Extraordinária na terça-feira (26), a Câmara de Vereadores aprovou 3 projetos de autoria da Prefeita Almira Garms. São eles:
Projeto de Lei 56/2019, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de fomento com a Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista (ACIPP), em regime de mútua cooperação, para manutenção e adequação do prédio do Serviço de Proteção Especial de Alta Complexidade, mediante acolhimento institucional para crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Projeto de Lei 57/2019, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2019, no Departamento de Administração e Finanças/FUNDIP e Departamento de Turismo, para atendimento do projeto e atividade que especifica (Operação de Crédito Banco do Brasil – Substituição das lâmpadas por LED e devolução de saldo dos Convênios DADETUR nºs 124/2013 e 228/2014).
Projeto de Lei 58/2019, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista – CASA LAR Coronel Juventino Pereira, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades de custeio de serviço de proteção social básica para adolescentes ambos os sexos de 15 a 17 anos (Reestruturação dos banheiros/Projeto CARA Adolescentes Fórum), nos
termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (FMDCA).
