Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 21 de outubro, a Câmara de Vereadores aprovou moção de autoria do Presidente Serginho, que parabeniza os conselheiros tutelares de Paraguaçu Paulista eleitos no último dia 6 de outubro para o mandato 2020 – 2023. Os eleitos tomarão posse em janeiro de 2020 para um mandato de 4 anos.
Danielle Castro da Costa Florêncio, Diego Henrique Fabossi, Gabriela Sampaio Ribeiro, Leandro Monteiro de Siqueira e Rafael Gustavo Cardoso Ferreira, foram eleitos os próximos conselheiros tutelares de Paraguaçu Paulista.
O ECA estabelece mais de uma dezena de atribuições aos conselhos tutelares previstas no artigo 136 do ECA; o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos.
Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que integra o Poder Judiciário. O Conselho Tutelar é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões e, para ser conselheiro tutelar, aponta o ECA, é preciso ter “reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município”.
“Neste sentido, como o conselheiro tutelar é de extrema importância para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e, tendo em vista que, haviam 21 candidatos aptos para a eleição, devemos enaltecer os cinco eleitos”, destacou Serginho.
Pela primeira vez, foi permitida a reeleição e a recondução de conselheiros. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização é feita pelo Ministério Público.
