Na última segunda-feira, 7 de outubro, a Câmara de Vereadores aprovou moção de autoria do vereador Cícero Policial, que manifesta apoio pela aprovação da PEC 372/2017, em tramitação no Congresso Nacional, que denomina os Agentes de Segurança Penitenciários em Polícia Penal.
A manifestação de apoio à tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Emenda Constitucional – PEC 372/2017, vem no sentido de incluir no artigo 144 da Constituição Federal as Polícias Penais Federal, Estadual e Distrital, preenchendo o quadro de servidores com a transformação dos cargos de carreira dos atuais Agentes Penitenciários, a fim de fortalecer as forças de Segurança Pública.
“É muito relevante a aprovação da matéria, pois proporcionara um grande avanço para essa categoria, que não mede esforços no sentido de garantir a paz social, mesmo diante dos graves problemas de superlotação carcerária, que interferem diretamente na qualidade dos serviços prestados. Pela inércia do Estado, tudo isso vem interferir diretamente na saúde psicofísica social dos Agentes de Segurança Penitenciários, que estão diante de diversas pressões e alto grau de stress”, explicou o vereador Cícero.
Uma vez criada a Polícia Penal, os mesmos benefícios despendidos aos policiais militares e civis poderá ser estendido a estes profissionais.
