A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida em Sessão Ordinária na terça-feira (3) aprovou projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 56.845,96 destinado ao Departamento Municipal de Saúde para conclusão das obras e instalações da Unidade Básica de Saúde da Família - UBSF Jardim das Oliveiras.
A unidade está sendo construída na Avenida Hugo Simonetti e os recursos para a construção são provenientes do Ministério da Saúde, por meio do “Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para equipes de Saúde da Família”, e complementados pelo município.
A licitação para a construção da unidade ocorreu em 2012 e a empresa vencedora, Construtora Costa e Costa, fechou contrato com a Prefeitura no valor total de R$ 250.265,00, sendo R$ 200.000,00 de recursos federais e R$ 50.265,00 de contrapartida do município. No decorrer da execução do contrato houve algumas paralisações nas obras e instalações, motivados por atrasos na liberação dos recursos para o pagamento das medições, implicando em algumas prorrogações do contrato.
A última medição foi realizada em novembro de 2014 e registrou a execução de 86,73% do contrato, representando o montante de R$ 217.051,71. Deste total, R$ 195.749,31 foi pago à empresa contratada, equivalente a 78,22 %. De acordo a Portaria MS nº 2.226/2009, do total a ser repassado, 25% tem que ser liberado somente após a conclusão da obra. Assim, depois da obra ser finalizada, R$ 21.302,38 serão liberados para pagamento das medições da empresa contratada - que abandonou a obra - e R$ 30.000,00 utilizados na nova licitação a ser aberta.
Por conta do disposto na Portaria do Ministério da Saúde, no final de 2014, ao superar o limite de 75% do valor pago à empresa contratada, a Prefeitura suspendeu os pagamentos das medições, aguardando a conclusão da obra e a liberação do restante dos recursos pelo Ministério da Saúde. No entanto, mesmo ciente do disposto na referida portaria, a empresa contratada paralisou as obras, insistindo em receber da Prefeitura os valores relativos às medições superiores a 75%. Pelo que foi executado até aquele momento, a empresa contratada tinha a receber o valor de R$ 21.302,38.
Diante disso, a fim de não atrasar ainda mais a entrega daquela unidade de saúde à população, foi deliberada a realização de uma nova licitação para conclusão do prédio. Em setembro de 2015, o engenheiro civil contratado pela Prefeitura para acompanhamento da obra solicitou uma nova licitação. Em decorrência do atraso, o valor para conclusão foi estimado em R$ 56.845,96.
De acordo com o Departamento de Planejamento, para arcar com o valor da nova licitação é necessária a abertura de um crédito adicional especial. Os recursos serão provenientes do excesso de arrecadação (R$ 30.000,00), a ser liberado pelo Ministério da Saúde; do superavit financeiro (R$ 3.213,31), já liberado pelo Ministério da Saúde em exercícios anteriores; e da anulação parcial ou total de dotações (R$ 23.632,65) do Tesouro Municipal.
Câmara aprova projeto do Executivo para conclusão de Unidade de Saúde