Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (19), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial, transposição e remanejamento de dotações, destinados ao Fundo Municipal de Saúde, para manutenção do SAMU.

O SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) é operacionalizado no município pelo CIVAP SAÚDE (Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema), mediante contrato entre os municípios participantes, para pagamento das despesas de manutenção e custeio, celebrado em 2013.

Nos últimos meses, porém, as despesas foram repactuadas, pois os gastos do SAMU no exercício têm sido superiores aos estimados inicialmente. Assim, de acordo com o Departamento Municipal de Saúde, as dotações atuais não são suficientes para a manutenção do rateio das despesas até o final do exercício, sendo necessário o aumento das mesmas.

Os créditos orçamentários serão então destinados ao Fundo Municipal de Saúde para a manutenção do SAMU. Serão utilizados nos aportes financeiros ao CIVAP SAÚDE, no âmbito dos contratos de rateio e respectivos aditivos.

O crédito adicional especial, no valor total de R$ 65.625,00 será proveniente do excesso de arrecadação decorrente de transferências do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A transposição, no valor total de R$ 140.000,00 será efetivada com a redução do saldo orçamentário de atividades do Fundo Municipal de Saúde. O remanejamento, no valor total de R$ 53.611,04 será efetivado com a realocação de verbas de projeto do Gabinete do Prefeito.

De acordo com a justificativa do Prefeito Municipal, os créditos orçamentários viabilizados por este projeto de lei são fundamentais para a manutenção do SAMU em nosso município.