Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (1º), a Câmara de Vereadores aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei 28/14, de autoria do Prefeito Municipal, que "estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2015".

A proposta orçamentária para o próximo ano foi elaborada de acordo com os programas do Governo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim ao princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas, bem como as alterações na codificação das receitas e despesas, conforme Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.

Durante a tramitação do projeto, foi apresentada pela vereadora Vilma Bertho a Emenda Modificativa 05/14, que modifica a redação do inciso III do artigo 5º, da Lei Orçamentária Anual – LOA 2015. A Emenda propõe a diminuição do percentual do limite para abertura de créditos adicionais suplementares realizados via Decreto Municipal.

Na LOA 2015, o valor proposto é de 10% do valor do orçamento, ou seja, o Executivo poderia adequar o orçamento, sem autorização legislativa, até o montante de R$ 13.928.285,00. Porém, o Tribunal de Contas vem instruindo a diminuição dos limites, já que o grande volume de suplementações evidencia falta de planejamento orçamentário da administração pública. Assim, a Emenda propõe a fixação do limite anual para suplementações via Decreto no patamar de 6% do valor total do orçamento. Ultrapassado tal limite, a suplementação poderá ser efetuada após submetida ao Legislativo.