Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (2), a Câmara de Vereadores aprovou Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora, com assinatura de apoio dos demais vereadores, que dispõe sobre a revogação dos Decretos Legislativos que instituíram homenagens e premiações na Câmara Municipal. Também foi aprovado Projeto de Resolução que anula o Programa Câmara Jovem.

A função precípua do Poder Legislativo é legislar e fiscalizar os atos da administração pública. Nos últimos anos, foram criadas tantas homenagens e premiações pela Câmara Municipal que a função típica da Casa quase foi sufocada pelo elevado número de eventos e sessões solenes realizados. A instituição chegou a ter um setor estruturado com a finalidade específica de promover os eventos criados a partir de Decretos Legislativos.

Com tudo isso, o Tribunal de Contas do Estado vem apontando reiteradamente esse desvio de finalidade da Câmara, demonstrando o elevado dispêndio de recursos públicos com funções atípicas. No presente exercício, o presidente da Casa, junto a Mesa Diretora, optou por não realizar vários dos eventos previstos, já em razão da posição do Tribunal de Contas, a fim de não incorrer em erro administrativo.

Além disso, recentemente o Ministério Público de São Paulo instarou um inquérito civil, com base inclusive nos apontamentos do Tribunal de Contas, para apurar as irregularidades e os excessos havidos em exercícios anteriores, bem como, o desvio de função do Poder Legislativo.

Assim, com a aprovação destes projetos de autoria da Mesa Diretora, e contando com apoio de todos os vereadores da Casa, os eventos realizados até então pelo Legislativo serão extintos, eliminando problemas e evitando gastos irregulares com o dinheiro público, buscando inserir o Poder Legislativo no seu real papel perante a sociedade.

Vereadores aprovam Projetos da Mesa Diretora