A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (2), aprovou moção de autoria do vereador Miguel Canizares Júnior, com assinatura de apoio de todos os vereadores, que manifesta apoio à Federação Nacional das APAEs, contra a aprovação do Projeto de Lei 8035/2010, de autoria do Governo Federal, que dispõe sobre o fechamento das APAEs e a inclusão do ensino para pessoas especiais dentro das escolas normais.

As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais de todo o Estado se manifestaram no dia 7 de agosto, em São Paulo, na Assembleia Legislativa, solicitando apoio para que seja rejeitada a proposta elaborada pela Conferência Nacional de Educação – CONAE, que obriga o atendimento educacional a pessoas com deficiência de 4 a 17 anos apenas na rede pública. Na prática, a proposta elimina as escolas filantrópicas, como é o caso das APAES, viabilizadoras do direito à educação, e parceiras do governo há mais de 50 anos.

Se aprovado, o CONAE/2014, como é mais conhecido, poderá resultar inclusive na extinção das escolas de educação especial, trazendo grandes prejuízos à população que necessita desse tipo de serviço, principalmente as famílias mais carentes. A existência dessas instituições, devido a capacidade e seriedade que tem mostrado há muitos anos, são imprescindíveis a nossa sociedade, pois as mesmas desempenham um papel fundamental para a educação e inclusão dos alunos especiais.

Atualmente, são mais de duas mil APAEs espalhadas pelo país, prestando relevantes serviços de assistência social, no que diz respeito a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência, conscientizando cada vez mais a sociedade. Em nosso município, esse trabalho também é realizado com dedicação.

Infelizmente, as escolas regulares não estão adequadas para receber os alunos com deficiências intelectuais graves, se fazendo necessária a inclusão desses de maneira cautelosa e progressiva, tendo que levar em consideração a opção da própria pessoa, bem como de sua família.

Caso seja aprovada a alteração da proposta, estas entidades deixarão de receber os poucos recursos que ainda recebem e as mantém em funcionamento, podendo comprometer o atendimento educacional especializado, visto que as escolas normais ainda não estão preparadas para prestar atendimento multidisciplinar como o oferecido pelas APAEs.

Miguel Canizares fala sobre a importância das APAEs