A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida em Sessão Extraordinária na quarta-feira (3), aprovou Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial, necessário à manutenção do SAMU pelo CIVAP/SAÚDE, e a revogação da Lei Municipal nº 2.797/2011.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) está integrado à Rede Nacional implantada pelo Ministério da Saúde e se presta ao atendimento pré hospitalar a urgências e emergências 24 horas. Nosso Município teve a participação no Programa SAMU homologada em 2010. Inicialmente, o Sistema Regional do Programa SAMU seria coordenado pelo Município de Assis, através da Central de Regulação de Urgências, e de Ambulâncias de Suporte Básico e Avançado de Vida, albergadas no próprio município de Assis e nos municípios de Palmital, Paraguaçu Paulista e Tarumã, que integrariam a região de abrangência do serviço.

Em 2011, foi aprovada a Lei nº 2.797, de 7 de dezembro daquele ano, que autorizava Paraguaçu a celebrar convênio com Assis, visando a participação no custeio do SAMU Regional. Acontece que o município de Assis não conseguiu viabilizar a operacionalização do SAMU Regional, criando-se um grande impasse aos demais municípios.

Diante dessa situação, os Prefeitos juntamente com o CIVAP/SAÚDE (Consórcio Intermunicipal do Vale Paranapanema/Saúde) buscaram uma solução para o caso. O CIVAP/SAÚDE é o consórcio vinculado ao CIVAP e responsável pela manutenção da farmácia de manipulação de medicamentos que abastece as redes municipais de saúde dos municípios participantes. Após vários estudos, chegou-se à uma solução. Reunidos no inicio do mês de junho deste ano, foi deliberada a criação e implementação do Programa SAMU no CIVAP-SAÚDE.

Conforme deliberado, o Programa SAMU no CIVAP-SAÚDE será implementado nos seguintes termos: a gestão caberá ao CIVAP/SAÚDE; foram criados 69 cargos para operacionalização do Programa; a manutenção ocorrerá mediante rateio entre os municípios participantes, de acordo com a população; caberá ao Município de Paraguaçu Paulista o custo mensal de R$ 48.623,15, perfazendo o total de R$ 291.738,90 no período de julho a dezembro de 2013.

Assim, o crédito adicional especial, no valor de R$ 291.738,90, será utilizado pelo Departamento Municipal de Saúde na manutenção do SAMU, por intermédio do CIVAP/SAÚDE. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata este projeto são provenientes da anulação parcial ou total de dotações.