Câmara manifesta protesto à PEC 37/2011, conhecida como “PEC da Impunidade”

A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (17), aprovou moção de autoria do vereador Reinaldo, que manifesta protesto à PEC nº 37/2011, também conhecida como “PEC da Impunidade”, a qual propõe uma alteração na Constituição Federal Brasileira, e que, se aprovada, impedirá o Ministério Público de exercer qualquer atividade de apuração de infrações penais, atribuindo essa função privativamente às Polícias Federal e Civis dos Estados e Distrito Federal.

O inquérito policial é de atribuição exclusiva das polícias federal e civil e, como há muito consagrado pela doutrina e jurisprudência, o inquérito policial não é indispensável para a instauração da ação penal, podendo o Ministério Público apresentar a acusação em juízo, com base em outras peças de informação que indiquem a prática de delitos, inclusive procedimentos instaurados no âmbito de outros órgãos da Administração, tais como Receita Federal, Banco do Brasil, INSS, IBAMA, as Delegacias de Trabalho e Tribunais de Contas.

De acordo com a justificativa da Moção, essa concorrência de atribuições não embaraça ou limita a atividade primordial e indispensável da polícia, que é a de apurar infrações criminais, nem retira a importância do inquérito policial presidido pelos delegados de carreira. Atua como instrumento de eficiência no combate à criminalidade, promovendo a cooperação e o compartilhamento das tarefas de apuração de crimes entre os mais diversos órgãos estatais. Porém, a PEC 37 tem como propósito restringir o número de Instituições que realizam investigações criminais, cometendo tal atividade com exclusividade às Polícias Federal e Civil.

"Além de inconstitucional, a PEC 37 é uma medida na contramão da democracia, haja vista que só traz efeitos negativos à população brasileira. Em sendo aprovada, além do Ministério Público, diversas outras instituições ficarão proibidas de investigar. A ação conjunta e articulada contra a criminalidade só traz benefícios para a população. Como a supracitada Proposta de Emenda à Constituição poderá ser votada em Plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento, há a necessidade de manifestação de protesto por esta Casa a esse fato, para não deixar que esse retrocesso aconteça em nosso país. Salientamos que o combate à corrupção e à impunidade tem sido um dos anseios mais expressivos da sociedade brasileira nos últimos anos, em razão do qual os promotores de justiça e procuradores da república têm apresentado relevantes e significativos resultados", ressaltou o autor da Moção, vereador Reinaldo.

A Moção de Protesto tem assinatura de apoio dos vereadores Antian, Elaine Assistente Social, Ian Salomão, Kátia do Jornal, Miguel Canizares, Serginho e Vilma Bertho.

Vereador Reinaldo fala sobre a PEC da Impunidade