Reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (3), a Câmara de Vereadores aprovou Projeto de Lei de autoria do vereador Serginho, com assinatura de apoio dos vereadores César Kikei, Ian Salomão e Vilma Bertho, que institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Assim, o cidadão, para ingressar no serviço público como cargo de confiança, não poderá ter condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações, inclusive a Lei Complementar nº 135/2010, que já instituiu a "ficha limpa" nacional, especificamente para políticos.

A restrição atingirá pessoas que, por exemplo, almejam ocupar cargos de Diretores ou Secretários Municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do Município, demais cargos em comissão do Poder Executivo e o cargo de provimento em comissão do Poder Legislativo.

O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão exigir dos nomeados para o exercício dos cargos em comissão a comprovação que detêm as condições de exercer a atividade, ou seja, que não pese sobre eles nenhumas das causas de inelegibilidade. Essa condição deverá ser renovada a cada início de mandato ou quando das substituições de pessoas nos referidos cargos em comissão. O projeto alcança não somente situações futuras como também os servidores e agentes públicos e políticos que se encontram em exercício.

A medida poderá ser aplicada a uma série de casos, como por exemplo, os agentes políticos que perderam seus cargos eletivos por infringência à Constituição Federal, Estadual ou à Lei Orgânica do Município, os que tenham contra a sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, aqueles que forem condenados por uma série de crimes (contra a economia popular, contra o meio ambiente, de lavagem ou ocultação de bens, etc), dentre inúmeros outros.

"A Lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, na medida que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos. Dessa forma, entendemos como legítima a utilização dos mesmos critérios para os chamados 'fichas sujas' aos cargos de provimento em comissão. Portanto, trata-se de um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas", destacou o autor do Projeto, vereador Serginho.

Vereador Serginho fala sobre o Projeto Ficha Limpa