A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (3), aprovou em regime de urgência especial, projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional nasceu da reestruturação administrativa promovida pelo Governo do Estado, a partir de 2011. Com a reformulação, coube à referida Secretaria a incumbência de promover o desenvolvimento dos municípios, nas mais diversas regiões do Estado de São Paulo.
O Desenvolvimento Regional possui duas linhas de atuação que convergem para o objetivo de desenvolver e fortalecer os 645 municípios e as regiões do Estado de São Paulo, com o apoio dos Escritórios Regionais de Planejamento. A primeira é viabilizada pelo Programa de Desenvolvimento Integrado, que apoia, por meio de convênios com Municípios, projetos de infraestrutura urbana, construção civil, aquisição/reforma de equipamentos e programas emergenciais voltados a resguardar as condições de vida da população.
A outra linha relaciona-se à análise e ao planejamento regional, procurando identificar desafios e vocações dos municípios e regiões do Estado; avaliar e priorizar demandas municipais e regionais, definir estratégias para a ação do Governo Estadual, inclusive para os programas de convênios; e integrar as políticas setoriais em projetos de desenvolvimento territorial, de modo a obter maior eficiência e efetividade na atuação governamental.
Nesse contexto, o Município recebeu comunicação do Escritório Regional de Planejamento de Marília que foi autorizada a formalização de quatro convênios com aquela Secretaria de Estado, mediante recebimento de recursos financeiros a fundo perdido, sendo: a) Infraestrutura urbana (pavimentação asfáltica) – R$ 400.000,00; b) Infraestrutura urbana (pavimentação asfáltica) – R$ 100.000,00; c) Infraestrutura urbana (calçamento Centro Social Jovem e recape) – R$ 80.000,00; e d) Aquisição de equipamentos (caminhão basculante) – R$ 220.000,00.
Vereadores aprovam Projeto de autoria do Executivo