A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (20), aprovou Redação Final ao Projeto de Lei 11/2013, de autoria do vereador Ian Salomão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de receita médica para ministrar medicamentos em todas as creches, escolas, projetos sociais e entidades assistenciais do município.

Dessa forma, os pais ou responsáveis pelas crianças matriculadas nas referidas instituições, deverão apresentar cópia do receituário médico, que ficará arquivada no prontuário da criança, no qual constará o horário e a data em que o medicamento foi ministrado.

A medida apresentada visa evitar a automedicação de forma indiscriminada, pois de acordo com a Vigilância Sanitária, até remédios homeopáticos devem ter prescrição médica, pois trata-se de uma especialidade da medicina e deve ser respeitada como tal. A obrigatoriedade da prescrição médica é a única maneira de se prevenir possíveis incidentes.

"Pretendemos criar uma normativa quanto aos remédios que por ventura venham a ser ministrados para os alunos no horário escolar, lembrando que é de conhecimento geral que a automedicação consiste em grandes riscos para a saúde, tanto de adultos e, principalmente, das crianças", destacou o vereador autor Ian Salomão.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ian Salomão é o autor do Projeto de Lei 11/2013